Processo 0024329-90.2025.5.24.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024329-90.2025.5.24.0007 RECORRENTE: GILBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ccf458 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024329-90.2025.5.24.0007 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 6.000,00 (em 11.03.2026 – fl. 919)   Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogada: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas Recorrido: GILBERTO DOS SANTOS SILVA Advogada: Jacqueline Velasque de Paula   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 20.03.2026 (fl. 960). Recurso interposto em 30.03.2026 (fls. 922-959). II - Regular a representação processual (fls. 63-67). III - Preparo satisfeito. Custas processuais e depósito recursal, substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019, recolhidos quando da interposição do recurso ordinário (fls. 744-834), reduzido o valor da condenação em instância revisora (fl. 919).   EXISTÊNCIA DE INCIDENTES DE RECURSO REPETITIVO TEMA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO O Colegiado manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do transporte de valores por trabalhador não especializado, todavia, reduziu a indenização fixada na origem em R$10.000,00 para R$5.000,00. Aduz a recorrente que não restou comprovado qualquer ato ilícito que pudesse ferir a honra do autor, não havendo que se falar em indenização por danos morais (fl. 938). Argumenta, ainda, que o autor, como ajudante de entregas, não era “responsável pelo recebimento de qualquer valor, tendo função apenas de auxiliar no processo das entregas, sendo o motorista o responsável pelo recebimento de eventuais valores quando a entrega dos produtos é realizada, sendo trabalho inerente a função do motorista, colocando imediatamente no cofre do caminhão, não podendo ser comparado ao trabalho regulamentado pela Lei nº 7.102/83” (fl. 938). Alega, por fim, que o risco de assaltos é constante no dia a dia de todos os brasileiros pela falta de segurança pública, dever do Estado, e que toma as medidas cabíveis para promover a segurança dos seus trabalhadores (fls. 941-942). Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 61 - RR-0011574-55.2023.5.18.0012: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." A matéria recursal, portanto, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024).   TEMA: JUSTIÇA GRATUITA O Colegiado manteve a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, ao argumento de que a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, é o suficiente para a concessão pretendida. Sustenta a recorrente que não foram comprovados os requisitos legais para a concessão dos…

Ver a publicação completa →

O TRT24 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.