Processo 0024330-80.2026.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202612500476 NÚMERO ÚNICO: 0024330-80.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (A.P.D.S.) ADV. : ERICA SANTOS EUSTAQUIO - OAB: 6899-SE INVENTARIADO : . (J.C.D.S.) HERDEIRO : . (R.D.S.) HERDEIRO : . (J.C.D.S.) CÔNJUGE/COMPANHEIRO : . (M.D.C.D.S.) DECISÃO....: [...]DENTRO DESSE CONTEXTO E, VISUALIZANDO SER O CASO DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO, EM UMA DE SUAS MODALIDADES, SEGUEM AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: I - NOMEIO COMO INVENTARIANTE O(A) SR(A). ANA PAULA DOS SANTOS, EM OBSERVÂNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 617, DO CPC. INTIME-SE O(A) INVENTARIANTE PARA PRESTAR COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR A FUNÇÃO PARA A QUAL NOMEADA NO PRESENTE ATO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. II – INTIME-SE O(A) INVENTARIANTE ORA NOMEADO(A) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADEQUAR O PEDIDO PARA ARROLAMENTO, ATENTANDO-SE PARA OS REQUISITOS BÁSICOS PREVISTO NOS ART. 659 E SEGUINTES DO CPC, EM ESPECIAL, A DESCRIÇÃO DOS HERDEIROS, DOS BENS E SEUS RESPECTIVOS VALORES, BEM COMO APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ O(A) INVENTARIANTE JUNTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS EM RELAÇÃO AO(S) BEM(NS) OBJETO DO INVENTÁRIO. DEVERÁ, AINDA, JUNTAR A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. III- CITEM-SE OS HERDEIROS LISTADOS NA INICIAL, DESDE QUE NÃO REPRESENTADOS PELO MESMO ADVOGADO DO(A) INVENTARIANTE, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE A PRESENTE AÇÃO. IV - COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTO QUE “(...)AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGOS DO ESPÓLIO O QUAL DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, E NÃO OS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL DESCABE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. HAVENDO CARÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS POR PARTE DO ESPÓLIO, É DE SER DIFERIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO PARA O FINAL DA DEMANDA. [...] (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202000810625 Nº ÚNICO0003560-79.2020.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 17/07/2020)” LOGO, AUTORIZO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DECLARADO NA INICIAL SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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