Processo 0024334-05.2025.8.04.9001
TJAM • Agravo Interno Cível
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Advogados
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR TEMA 5/TJAM. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu pro
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