Processo 0024343-89.2020.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202012700643 NÚMERO ÚNICO: 0024343-89.2020.8.25.0001 INVENTARIANTE : MORGANE DE AGUIAR CHAGAS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE INVENTARIADO : FLÁVIO DE OLIVEIRA CHAGAS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE HERDEIRO : FLAVIO DE AGUIAR CHAGAS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE HERDEIRO : ANALLU CONCEIÇÃO CHAGAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : ANA PAULA PEREIRA DA CONCEICAO ADV. : GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439-SE ADV. : GLAUBER DE FREITAS MENDONÇA - OAB: 6331-SE HERDEIRO : ROSANE DE AGUIAR CHAGAS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE HERDEIRO : KLEBSON DE SOUZA PASSOS CHAGAS ADV. : NEILDE BEZERRA SANTOS - OAB: 13742-SE INTERESSADO : ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA NACIONAL DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR FLÁVIO DE OLIVEIRA CHAGAS, FALECIDO EM 05 DE JANEIRO DE 2019, TENDO COMO INVENTARIANTE A HERDEIRA MORGANE DE AGUIAR CHAGAS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, NÃO OBSTANTE O LONGO TRÂMITE PROCESSUAL, AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PREVISTAS NO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AINDA NÃO FORAM APRESENTADAS DE FORMA COMPLETA E ESTRUTURADA PELA INVENTARIANTE, SENDO CERTO QUE AS INFORMAÇÕES COLHIDAS AO LONGO DO FEITO (SALDO BANCÁRIO APURADO VIA SISBAJUD, VEÍCULO IDENTIFICADO VIA RENAJUD, RESPOSTA DA SEGURADORA SABEMI E DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CARREADOS PELAS PARTES) ENCONTRAM-SE DISPERSOS NOS AUTOS, SEM QUE HAJA UM DOCUMENTO FORMAL, UNIFICADO E ATUALIZADO QUE RETRATE FIELMENTE A COMPOSIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, TAL COMO EXIGE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. MOSTRA-SE, PORTANTO, NECESSÁRIA E OPORTUNA A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM SUA INTEGRALIDADE, DE MODO A CONFERIR AO PROCESSO O SUBSTRATO FÁTICO E DOCUMENTAL INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO E À FUTURA DELIBERAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E O ESBOÇO DE PARTILHA. NESSA LINHA, INTIME-SE A INVENTARIANTE MORGANE DE AGUIAR CHAGAS, POR MEIO DE SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, APRESENTE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COMPLETAS E ATUALIZADAS, NA FORMA DO ART. 620 DO CPC, CONTENDO O ROL PORMENORIZADO DE TODOS OS BENS, SALDOS BANCÁRIOS (SISBAJUD - FLS. 265/266), DIREITOS E DÍVIDAS DO ESPÓLIO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, OBSERVANDO-SE, MINIMAMENTE: CERTIDÕES ATUALIZADAS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE TODOS OS BENS IMÓVEIS ARROLADOS, COM MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO VIGENTE; CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PERANTE AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SENDO QUE ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER APRESENTADA EM DUAS VIAS, UMA VINCULADA AO CPF DO INVENTARIADO E OUTRA VINCULADA AOS IMÓVEIS CADASTRADOS OBJETO DO INVENTÁRIO; INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO VEÍCULO GM OPALA COMODORO, PLACA HZJ-1309, ANO 1981/1982, IDENTIFICADO NOS AUTOS VIA RENAJUD; INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE OS BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO ESPÓLIO; E ESCLARECIMENTOS SOBRE OS CRÉDITOS JUNTO À ANASPS. NO QUE TOCA À ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O INVENTARIADO E ANA PAULA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, REGISTRO QUE, POR DECISÃO PROFERIDA EM 09 DE ABRIL DE 2024, FOI DETERMINADO À INTERESSADA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, COM A POSTERIOR COMPROVAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, PARA FINS DE EVENTUAL RESERVA DE MEAÇÃO. ATÉ O MOMENTO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER NOTÍCIA SOBRE O ANDAMENTO DA REFERIDA DEMANDA. ASSIM, INTIME-SE ANA PAULA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, POR MEIO DE SEU…

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