Processo 0024356-63.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ("GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO"). USO EFETIVO DO CARTÃO COMPROVADO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES ENTRE AS FATURAS E OS DÉBITOS. ANUÊNCIA TÁCITA. VEDAÇÃO AO COMPORTAME
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