Processo 0024372-14.2026.5.24.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PLENO - RELATORIA NATA DA VICE-PRESIDÊNCIA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES DC 0024372-14.2026.5.24.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL PESADA SUSCITADO: ESTIMA CONSTRUCAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65d16b3 proferida nos autos.   DECISÃO Vistos etc. 1. ID 7c88497. Não conheço dos embargos de declaração opostos pelo suscitado, Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias Da Construção Civil Pesada, por ofensa ao Princípio da Irrecorribilidade, tendo em vista que da decisão que deferiu liminar requerida, determinando a suspensão imediata do movimento grevista e o retorno dos trabalhadores às suas funções, sob pena de multa diária (ID ac03f0e), a parte já interpôs agravo interno (ID 9d71ddc). 2. IDs b632bb3, 35be9ea e 6e6a735. Indefiro o pedido de intervenção do Ministério Público do Trabalho, formulado pelo suscitante, “diante do potencial existência de abuso da atuação sindical, indução de trabalhadores ao descumprimento indireto de ordem judicial, desinformação coletiva da categoria, afronta à autoridade das decisões da Justiça do Trabalho e possível prática de atos incompatíveis com a boa-fé coletiva e processual”, pois a atuação do MPT, nos casos de dissídio coletivo, decorre da qualidade de custos legis, tendo, inclusive, participado da ata de audiência realizada no processo n. 0024422-40.2026.5.24.0000 (ID 7dec8c4), cujo processo tramita em conjunto. Eventuais irregularidades cometidas pelo sindicato suscitado serão devidamente apuradas nos autos. Acresço que as astreintes tem a força coercitiva pretendida. 3. ID 9d71ddc. Ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. 4. Intime-se.  CAMPO GRANDE/MS, 25 de maio de 2026. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL PESADA

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