Processo 0024374-06.2025.5.24.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024374-06.2025.5.24.0004 AUTOR: CARLOS ALBERTO AREVALOS LARROSA RÉU: JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a79c45 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   DECISÃO   I - RELATÓRIO A ré Energisa apresentou embargos de declaração em face da sentença, ao argumento de que de que há vícios no julgado. Apesar de regularmente intimado, o autor não se manifestou a respeito. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Admito os embargos, pois foram apresentados tempestivamente, bem como subscritos por procurador regularmente constituído nos autos.   MÉRITO   1. OMISSÃO – MULTA DO ART. 467, CLT A ré embargante alega, em síntese, omissão quanto à condenação subsidiária ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, ao argumento de que inexistiam verbas rescisórias incontroversas, já que apresentou contestação sobre o tema (Id f8f1c00). Não procede. A sentença foi clara ao reconhecer a incidência da penalidade a partir da existência de verbas rescisórias incontroversas. E assim foi porque a própria empregadora direta admitiu o inadimplemento dessas parcelas em sua defesa, chegando a reconhecer como devidas as verbas objeto da demanda, ressalvando apenas pedidos diversos, ligados à jornada, adicional noturno, sobreaviso, diferenças de vale-alimentação e danos morais (Id b0d9cb9). Não há, portanto, omissão a sanar. O que a embargante pretende, em verdade, é rediscutir conclusão expressamente enfrentada na decisão.   2. OBSCURIDADE – MULTA DO ART. 467 DA CLT E ITEM VI DA SÚMULA 331 DO TST A ré embargante alegou obscuridade na sentença, ao argumento de que a multa do art. 467 da CLT não guarda relação com o período da prestação laboral e, por isso, não poderia ser incluída na condenação subsidiária, sob pena de afronta ao item VI da Súmula 331 do TST. Requer, ainda, pronunciamento expresso sobre a matéria (Id f8f1c00). Não procede. Não há obscuridade a sanar, tampouco afronta ao item VI da Súmula 331 do TST. A sentença foi expressa ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelas obrigações trabalhistas deferidas no caso concreto, inclusive aquelas decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias reconhecidamente devidas. As questões suscitadas pela embargante foram devidamente apreciadas, com fundamentação clara e suficiente. Não há omissão, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nesta via. Rejeito.   III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pela ré ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e no mérito, REJEITO-OS, na forma da fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os fins. Intimem-se.   ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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