Processo 0024374-38.2024.8.19.0001

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DIOGO DE OLIVEIRA ROSA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos artigos 129 §13 c/c 14, II e artigo 129, caput, todos do Código Penal e artigo 24-A da Lei 11.340/2006, tudo forma do artigo 69 do Código Penal, incidindo os ditames da Lei 11.340/2006, cuja ação penal foi proposta nos seguintes termos: ... No dia 13 de fevereiro de 2024, por volta das 18h40min, na Rua Roberto Angelete, 250, Luz, nesta comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, tentou ofender a integridade física de sua cunhada, CRISTINA SANTOS DA SILVA, desferindo contra ela golpes com uma pá. O crime de lesão corporal não se consumou por circunstância alheia à vontade do denunciado, tendo em vista que o esposo da vítima colocou o braço na frente. Ainda nas mesmas circunstâncias de dia, horário e local, o denunciado, consciente e voluntariamente, descumpriu a decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, determinadas nos autos do processo 0018273-05.2023.8.19.0038 em favor de sua cunhada, CRISTINA SANTOS DA SILVA, da qual foi devidamente cientificado, conforme e-mail encaminhado ao Juizado em 08/11/2023, às fls. 71/72 daqueles autos e conforme cópias que seguem anexadas, eis que entrou em contato com a vítima. O denunciado praticou os delitos acima descritos, prevalecendo-se da fragilidade física da vítima em razão do gênero. No dia 13 de fevereiro de 2024, por volta das 18h40min, na Rua Roberto Angelete, 250, Luz, nesta comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de seu irmão TIAGO ELIAS ROSA, eis que, com uma pá, desferiu golpes que lesionaram sua mão, conforme BAM 1624167 e laudo que será oportunamente juntado aso autos. Consta no Auto de Prisão em Flagrante, que no dia dos fatos as vítimas estavam em sua residência e colocaram fogo em folhas secas no quintal da casa. Insatisfeito, o denunciado, que reside no mesmo quintal, passou a reclamar da fumaça e jogou água no quintal das vítimas. Ato contínuo, o denunciado pegou uma escada, subiu no muro e tentou desferir golpes com uma pá na vítima Cristina. O crime de lesão corporal, contra a vítima Cristina, não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do denunciado, uma vez que a vítima Tiago, colocou o braço na frente. Neste momento, na tentativa de defender sua esposa, a vítima Tiago foi lesionada pelo denunciado, sofrendo um corte na mão. Policiais militares foram acionados e, chegando ao local, presenciaram a vítima Tiago com a mão cortada e o levaram para atendimento médico no HGNI. Após, todos foram conduzidos para a Delegacia. Agindo assim, o denunciado descumpriu a decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, determinadas nos autos do processo 0018273-05.2023.8.19.0038, da qual foi devidamente cientificado, conforme e-mail encaminhado ao Juizado em 08/11/2023, às fls. 71/72 daqueles autos e conforme cópias que seguem anexadas, eis que entrou em contato com a vítima. Assim sendo, está o denunciado incurso nas penas dos artigos 129 §13 c/c 14, II e artigo 129, caput, todos do CP e artigo 24A da Lei 11.340/2006, tudo forma do artigo 69 do Código Penal, incidindo os ditames da Lei 11.340/2006... Denúncia e cota ministerial às fls. 03/05. Decisão que deferiu medidas protetivas às fls. 06/07. AECD da vítima Tiago Elias Rosa às fls. 62/63. Decisão recebendo a Denúncia…

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