Processo 0024392-31.2026.5.24.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATSum 0024392-31.2026.5.24.0056 AUTOR: VALDECIR DE SOUSA ANTONIO RÉU: TRANSPORTADORA MARIA JOSE GOMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d5754e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     I) RELATÓRIO    TRANSPORTADORA MARIA JOSE GOMES LTDA interpôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida, alegando existência de vícios no julgado.   Concedida vista à parte contrária, ela pugnou pela rejeição dos embargos.   II)  F U N D A M E N T A Ç Ã O   1) ADMISSIBILIDADE   Tempestivos, consoante o interstício estabelecido no artigo 1.023 do CPC e preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, os embargos merecem conhecimento.   2) MÉRITO   2.1) Pedido contraposto   A embargante sustenta a existência de contradição interna no julgado ao rejeitar o pedido contraposto sob o fundamento da vedação de descontos salariais (art. 462 da CLT), mesmo tendo reconhecido a negligência do autor pelos danos causados ao veículo. Argumenta que a pretensão indenizatória autônoma não se confunde com o instituto do desconto salarial e deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil). Sem razão. Não há contradição alguma no julgado. Com efeito, a questão afeta ao pedido contraposto foi devidamente abordada pela sentença, ao fundamentar que, embora a prova oral tenha indicado a negligência do obreiro, a reparação civil no âmbito do contrato de trabalho exige a observância do art. 462, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o juízo concluiu que a ausência de previsão no contrato de trabalho ou em instrumento normativo autorizando a responsabilização do empregado por danos decorrentes de culpa inviabiliza a pretensão, diante do princípio da intangibilidade salarial. Nesse passo, basta sua simples leitura para concluir que a improcedência do pedido contraposto decorreu da falta de pactuação específica para o ressarcimento de danos causados por culpa (negligência) do trabalhador, fundamento este que o juízo aplicou tanto para declarar a ilicitude do desconto rescisório quanto para rejeitar a pretensão indenizatória da ré. Além disso, o Juiz não é obrigado a tratar da aplicabilidade ou não de todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Basta que explicite as razões de seu convencimento, o que efetivamente ocorreu. Dessa forma, a insurgência revela nítida tentativa de reforma do julgado para que prevaleçam as regras de responsabilidade civil do Código Civil sobre a norma trabalhista específica aplicada pelo juízo, o que desafia recurso próprio. Rejeito.   2.2) Ato atentatório à dignidade da Justiça   Não há vício a ser sanado. A decisão embargada expôs, de forma clara, os motivos pelos quais aplicou a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, consignando que a ré, embora devidamente intimada (ID. 37caede), não apresentou justificativa para a ausência da confirmação da ciência, no prazo legal, junto ao domicílio eletrônico. O inconformismo da embargante quanto aos critérios jurídicos adotados, à análise de sua postura colaborativa posterior ou à necessidade de demonstração dos requisitos do art. 246, § 1º-C, do CPC, revela que é nítida sua tentativa de reforma do julgado. A sentença adotou tese contrária à defendida pela parte, razão pela qual não há falar em omissão. Nesse sentido, o seguinte julgado:   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADOÇÃO DE TESE…

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