Processo 0024398-79.2025.5.24.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024398-79.2025.5.24.0086 RECORRENTE: B&F AGRO COMERCIO DE GRAOS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: ANA CLEIA ALVES DE ARAUJO Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos ROT 0024398-79.2025.5.24.0086 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que, reconhecendo o deferimento da recuperação judicial do Grupo B&F AGRO, classificou os créditos trabalhistas como extraconcursais e determinou o prosseguimento integral da execução na Justiça do Trabalho, postulando o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada para classificar definitivamente o crédito e promover atos executórios contra empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho possui competência para classificar definitivamente o crédito trabalhista como concursal ou extraconcursal; (ii) estabelecer se pode determinar atos executórios contra empresa em recuperação judicial; (iii) determinar a extensão da competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial sobre os créditos trabalhistas reconhecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar, julgar e liquidar créditos oriundos da relação de trabalho, mas não lhe confere atribuição para atos executórios que afetem patrimônio de empresa em recuperação judicial. 4. A Lei nº 11.101/2005 estabelece a competência do Juízo Universal para centralizar decisões patrimoniais, assegurando a preservação da empresa e a efetividade do plano de recuperação. 5. O Superior Tribunal de Justiça firma entendimento de que compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos e sobre a classificação do crédito como concursal ou extraconcursal, ainda que o crédito seja posterior ao pedido de recuperação. 6. A centralização no Juízo Universal evita decisões conflitantes e assegura tratamento isonômico entre credores, sendo imperativa para a viabilidade da recuperação. 7. A definição da natureza do crédito exige análise do fato gerador de cada parcela, nos termos do Tema 1051 do STJ, o que demanda exame técnico próprio do Juízo Recuperacional. 8. A pré-classificação realizada pela sentença viola a competência do Juízo Universal ao afastar sua atribuição para avaliar o impacto dos créditos no plano de recuperação. 9. A consolidação substancial do grupo econômico em recuperação judicial unifica ativos e passivos, submetendo todos os integrantes ao controle do Juízo Recuperacional. 10. A execução trabalhista pode prosseguir apenas quanto aos coobrigados não submetidos à recuperação judicial, por não se sujeitarem ao Juízo Universal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho processar, julgar e liquidar o crédito trabalhista, mas não classificar…

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