Processo 0024399-19.2025.5.24.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024399-19.2025.5.24.0101 RECORRENTE: CANGUCU & OLIVEIRA LTDA - ME E OUTROS (4) RECORRIDO: MARIA OZORIA ROBERTA PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bf5300 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024399-19.2025.5.24.0101 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 186.206,87 (em 30.06.25 – fl. 662)   Recorrente: CANGUÇU & OLIVEIRA LTDA – ME Advogado: Murillo Pereira Cruvinel Recorrente: N.A. CANGUÇU - COLÉGIO INTELECTUS Advogado: Murillo Pereira Cruvinel Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO APORÉ LTDA - EPP Advogados: Luiz Fernando de Souza Oliveira e Outra Recorrida: MARIA OZORIA ROBERTA PEREIRA Advogado: Nilsmar Ferreira de Souza   RECURSO DE REVISTA DE CANGUÇU & OLIVEIRA LTDA – ME e N.A. CANGUÇU - COLÉGIO INTELECTUS  PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 26.11.2025 e 27.02.2026 (fl. 950). Recurso interposto em 04.02.2026 (fls. 882-890). II - Regular a representação processual (fl. 308). III – Preparo recursal dispensado. Partes recorrentes beneficiárias da justiça gratuita (fls. 827-828).   EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT O Colegiado manteve a sentença que condenou as rés ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que, reconhecida judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, é cabível a aplicação da referida penalidade, nos termos do Tema 52 do TST. Sustentam as recorrentes que a controvérsia relativa ao reconhecimento de vínculo e rescisão indireta do contrato impede a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas salariais apenas foram reconhecidas em juízo. Pleiteiam a reforma do julgado para afastar a condenação. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 52 - RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Consignou a Turma, no acórdão, que “A circunstância da rescisão contratual somente ter sido reconhecida em juízo não impede o deferimento da multa em questão” (fl. 849). A matéria recursal, portanto, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O tópico “DO DANO MORAL” fazia parte do recurso interposto pela recorrente fazia parte do recurso interposto pelas recorrentes (fls. 886-887). Contudo, conforme manifestação de fls. 968-969, a parte autora renunciou expressamente ao direito material referente ao pedido de indenização por danos morais constante da petição inicial, sendo homologada a renúncia formulada pela parte, consoante decisão de fl. 970. Prejudicada, portanto, a análise da matéria suscitada no recurso interposto.   RESCISÃO INDIRETA - MORA SALARIAL REITERADA - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTAS NORMATIVAS Alegações: - afronta a dispositivo…

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