Processo 0024400-73.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23376/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400767612 NÚMERO ÚNICO: 0024400-73.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112204334 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202200704248 APELANTE - CASA SANTA ROSA LTDA ADVOGADO - JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ - OAB: 3554/SE ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA 271 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA VERSANDO SOBRE COMPETÊNCIAS DIVERSAS. SENTENÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CRÉDITO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.RECURSO DESPROVIDO.I  O TEMA 271 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO EXISTE DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO EM AÇÃO ANTIEXACIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE, PRESSUPÕE, COMO REQUISITO INAFASTÁVEL, A IDENTIDADE ENTRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO DEPÓSITO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA EXECUÇÃO.II  IMPÕE-SE O DISTINGUISHING QUANDO A AÇÃO ANULATÓRIA INVOCADA COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERSA SOBRE LANÇAMENTOS DE IPTU DE COMPETÊNCIAS INTEIRAMENTE DISTINTAS DAS COBRADAS NA EXECUÇÃO FISCAL, INEXISTINDO QUALQUER IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS DAS DEMANDAS.III  O CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AINDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO É DESPROVIDO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SENDO JURIDICAMENTE INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DESCONSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 6.830/80.IV  NOS TERMOS DO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É VEDADA A DISCUSSÃO DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO NÃO PREVIAMENTE REALIZADA E HOMOLOGADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.V  MANTIDO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PRESERVANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA RELATORA.

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