Processo 0024410-47.2020.5.24.0061
TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/vpm/cmt <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. 1. Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil c/c o artigo 897-A da CLT têm a finalidade de suprir
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