Processo 0024420-48.2025.4.05.8300
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024420-48.2025.4.05.8300 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II a) Fundamentação O Programa Bolsa Família foi criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto nº 5.209/04, com a finalidade de unificar os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda pelo Governo Federal.
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