Processo 0024434-72.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700566 NÚMERO ÚNICO: 0024434-72.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (C.T.G.D.O.) ADV. : IGNÁCIA DA SILVA CARDOSO - OAB: 12452-SE REQUERIDO : . (P.-.P.D.A.M.L.) DECISÃO....: ASSIM, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 493/2026, DETERMINO QUE CABE À REQUERIDA PROVIDENCIAR TODOS OS RELATÓRIOS MÉDICOS APONTADOS PELO NATJUD COM A FINALIDADE DE ELUCIDAR QUAL A NATUREZA DE CADA PROCEDIMENTO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA (NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA/FUNCIONAL). RESSALTO QUE A PARTE REQUERIDA NÃO DEVE SE LIMITAR UNICAMENTE AOS RELATÓRIOS E EXAMES CITADOS NA REFERIDA NOTA TÉCNICA, PODENDO APRESENTAR OUTROS QUE JULGAR COMPLEMENTARES, MAS NÃO SERÁ ADMITIDA À AUSÊNCIA DOS CITADOS ANTERIORMENTE NA NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 493/2026. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A PARTE AUTORA DEVE SER INTIMADA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO PERIÓDICO OFICIAL (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE O REQUERIDO PARA COMPARECER À ALUDIDA AUDIÊNCIA, FICANDO CIENTE QUE, EM CASO DE DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO (ART. 334, §5º, CPC). EM HAVENDO A ANUÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, MAS NÃO CHEGANDO AS PARTES AO ACORDO, O PRAZO PARA RESPOSTA SE INICIARÁ NO DIA DESIGNADO PARA A ASSENTADA. NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER AUDIÊNCIA, O PRAZO PARA RESPOSTA TERÁ COMO TERMO INICIAL O DIA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 335, I E II, CPC). OBSERVEM AS PARTES QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR ATRIBUÍDA À CAUSA A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). APRESENTADA RESPOSTA PELO RÉU COM ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES OU FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL, BEM COMO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. NA HIPÓTESE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, DIGA O REQUERIDO EM IGUAL PRAZO. APÓS, CONCLUSOS.

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