Processo 0024444-33.2019.8.14.0401
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90). UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AINF E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DOLO GENÉRICO. DOMÍNIO DO FATO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 03 (
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