Processo 0024445-71.1996.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024445-71.1996.8.10.0001. 1º APELANTE: Espólio de Pedro Américo Dias Vieira. ADVOGADOS: Ana Maria da Silva Diaa Vieira, OAB/MA 712; Dayse Mariua da Silva Dias Vieira, OAB/MA 3.001. 2º APELANTE: José Alberto Rosa da Silva. ADVOGADO: Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira, OAB/MA 17.649. APELADOS: Companhia Docas do Maranhão – CODOMAR e CERMA – Companhia de Empreendimento Rurais do Maranhão. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ementa:
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