Processo 0024448-93.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 40127/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500769505 NÚMERO ÚNICO: 0024448-93.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202454002551 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - CELSO RODRIGO FRAGA FONTES ADVOGADO - VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057/SE AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO MONITÓRIA  CABIMENTO  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC  INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL  DISCUSSÃO SOBRE VALOR DO DÉBITO E LEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS  MATÉRIA DE INEGÁVEL NATUREZA TÉCNICA  CERCEAMENTO DE DEFESA  VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A AÇÃO MONITÓRIA, POR OSTENTAR NATUREZA MISTA COM VOCAÇÃO EXECUTIVA, SUJEITA-SE AO REGIME DE RECORRIBILIDADE AMPLA PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, ADMITINDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODA E QUALQUER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NELA PROFERIDA, INDEPENDENTEMENTE DE ENQUADRAMENTO NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO.2. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REPUTA SUFICIENTE QUANDO ENUNCIA, AINDA QUE DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM AO ART. 489, §1º, DO CPC.3. A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS COBRADOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, COM A APURAÇÃO DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ANATOCISMO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE O DÉBITO, ENVOLVE CÁLCULOS MATEMÁTICOS E FINANCEIROS DE INEGÁVEL COMPLEXIDADE TÉCNICA, QUE TRANSCENDEM A MERA ANÁLISE DOCUMENTAL E EXIGEM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO EM CONTABILIDADE E MATEMÁTICA FINANCEIRA, NÃO PODENDO SER SOLUCIONADA PELA SIMPLES CONSULTA ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.4. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA REQUER CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA A ADEQUADA APURAÇÃO DO REAL VALOR DO DÉBITO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500767707.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO A QUO QUE DEFIRA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NOS AUTOS DE ORIGEM, PROSSEGUINDO O FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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