Processo 0024470-42.2025.8.16.0182

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0024470-42.2025.8.16.0182   Recurso:   0024470-42.2025.8.16.0182 RecIno Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Recorrente(s):   ELISANDRA YAMANOUYE Recorrido(s):   ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHADO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19) – JORNADA QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 (CINQUENTA) MINUTOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E COM AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 103/2004 E N. 174/2014 – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (0017886-30.2019.8.16.0000, 5000966-27.2018.8.16.0000, 5000538-45.2018.8.16.0000) – ENTENDIMENTO PACIFICADO DA 4ª E DA 6ª TURMAS RECURSAIS (0007603-79.2019.8.16.002, 0009891-89.2025.8.16.0182, 0017094-05.2025.8.16.0182, 0020204-12.2025.8.16.0182, 0012690-08.2025.8.16.0182, 0015908-44.2025.8.16.0182 E 0014362-51.2025.8.16.0182) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.  Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.    Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.  Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje.     Decido.   Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.  Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda.  Cinge-se a controvérsia à possibilidade, ou não, de se considerar que a jornada de trabalho do professor em exercício em estabelecimento de ensino seja cumprida em hora-aula, e não em hora-relógio.  Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia já foi esclarecida pelo Órgão Especial do TJPR no IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19) ao firmar a tese de que:    “a) A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica definida pelo artigo 29 da Lei complementar estadual nº 103/2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos.   b) A Resolução nº 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no artigo 2º, §4º, da lei federal nº 11.738/2008, nos artigos 29, 30 e 31 da lei complementar estadual nº 103/2004 e na lei complementar estadual nº 174/2014.”    A propósito, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou no mesmo sentido em casos análogos:    “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO…

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