Processo 0024475-08.2025.4.05.8103
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024475-08.2025.4.05.8103 RECORRENTE: MARIA LUCINEIDE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE - CE8646-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO. NECESSIDADE. PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO QUE NÃO SUPEROU O RAZOÁVEL. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. M
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