Processo 0024475-39.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202610100590 NÚMERO ÚNICO: 0024475-39.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO C6 S.A. ADV. : JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-SE REQUERIDO : RICARDO DA SILVA POSSIDONIO ADV. : EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, JÁ QUALIFICADA NA EXORDIAL, REQUER, COM FUNDAMENTO NO DEC.-LEI 911/69, E CÉDULA DE CRÉDITO NÚMERO AU0002661031 ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE AS PARTES CELEBRARAM UM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, POR MEIO DO QUAL O REQUERENTE CONCEDEU AO REQUERIDO O DOMÍNIO RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL, TENDO A PARTE REQUERIDA O DEIXADO DE EFETUAR O REGULAR PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, NÃO OBSTANTE NOTIFICADO. INEXISTE DISCUSSÃO VEZ QUE, DEMONSTRADA A RELAÇÃO VIA CONTRATO E ALEGADO O NÃO PAGAMENTO, IMPÕE-SE, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDOR. RESSALTE-SE QUE, EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A PARTE RÉ SOMENTE PODERÁ REAVER O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE MEDIDA POR MEIO DO PAGAMENTO DO TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO, CONFIRA-SE: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N.911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.418.593/MS, DJE 27/5/2014, DA RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FELIPE SALOMÃO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA SOMENTE SE DARÁ COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE, OU SEJA, AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA DÍVIDA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RESP 1494688/PE, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/06/2015, DJE 16/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. ADMITEM-SE COMO AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO FEITO NO TRIBUNAL, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. 2. DE ACORDO COM O ART.3O DO DECRETO-LEI N. 911/1969, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.10.931/2004, NÃO MAIS SE ADMITE PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE, NO NOVO REGIME, CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM PASSAM A SER DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 3. O DEVEDOR, NESSE PRAZO, PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO REMANESCENTE COM BASE NOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (EDCL NO RESP1402014/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/11/2014, DJE 15/12/2014). PELO EXPOSTO, DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, EM PODER DO REQUERIDO OU QUEM QUER QUE O DETENHA; DETERMINO A REMOÇÃO DO BEM AO LOCAL INDICADO NA EXORDIAL, DEVENDO SER ENTREGUE AOS CUIDADO

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