Processo 0024486-52.2024.5.24.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS CumSen 0024486-52.2024.5.24.0022 EXEQUENTE: JUVENEIDE MORAIS DE ARAUJO EXECUTADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c66fd95 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento individual de sentença decorrente das sentenças proferidas na Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022 e na Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022. A executada apresentou impugnação, suscitando matéria de ordem pública e requerendo, por conseguinte, a extinção do processo. A parte exequente, por sua vez, manifestou pela rejeição das alegações e, alternativamente, pugnou pelo sobrestamento do feito. Recebo a impugnação apresentada pela executada, porquanto tempestiva. O prazo se encerrou em 16.12.2025 [e não em 11.12.2025], em razão dos períodos de indisponibilidade do sistema PJe, conforme certidões juntadas nos autos [ID bb4b69a, ID 1e2193a e ID b139c56], além da suspensão dos prazos processuais nos dias 20 e 21.11.2025 e 08.12.2025, consoante Resolução Administrativa nº 173/2024 e Portaria TRT/GP/SGJ nº 17/2025, ambas do TRT da 24ª Região. Todavia, impõe-se esclarecer o regime jurídico aplicável ao cumprimento individual de sentença coletiva, em especial quanto à autonomia do processo e à eventual vinculação às diretrizes procedimentais anteriormente adotadas no âmbito da ação coletiva.   AUTONOMIA DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ÀS DIRETRIZES PROCEDIMENTAIS ANTERIORMENTE ADOTADAS No âmbito da Ação Civil Coletiva nº 0025410-49.2013.5.24.0022, foram adotadas diretrizes voltadas à instrumentalização da liquidação conjunta dos direitos veiculados na referida ação coletiva [intervalo do art. 253 da CLT], bem como na Ação Civil Pública nº 0001731-25.2010.5.24.0022 [adicional de insalubridade], com a definição de critérios gerais, a centralização de informações relativas aos substituídos e a organização do procedimento em etapas sucessivas, inclusive com a participação do sindicato autor, da parte ré e do Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, buscou-se a formação de bases de dados com a identificação de trabalhadores potencialmente abrangidos pela decisão coletiva, a fixação de parâmetros de cálculo e a estruturação de mecanismos de apuração de créditos, com vistas à racionalização da tramitação e à padronização de procedimentos. A partir dessa dinâmica, procedeu-se ao fracionamento da execução em múltiplos cumprimentos individuais, com distribuição vinculada ao processo originário, permitindo-se, em determinados casos, a propositura dos feitos em nome dos substituídos, a partir dos elementos já consolidados na fase coletiva. Posteriormente, a Corregedoria Regional, ao examinar o procedimento adotado no Pedido de Providência nº 0000111-85.2023.2.00.0524, determinou a redistribuição dos cumprimentos individuais entre as Varas do Trabalho de Dourados, afastando a sistemática de distribuição dirigida. Reconheceu, ademais, a autonomia de cada processo originado das ações coletivas acima referidas, consignando expressamente que “Cabe ao juiz competente para a execução analisar a validade e a eficácia das demais condições do negócio processual e das decisões proferidas.” A orientação fixada pela Corregedoria Regional, em prestígio à independência funcional, afasta a possibilidade de fixação, por um único juízo, de diretrizes…

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