Processo 0024498-77.2025.5.24.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024498-77.2025.5.24.0007 AUTOR: NIURA MARCIA VIANA RIBEIRO RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8df0045 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, na ação 0024498-77.2025.5.24.0007 que NIURA MARCIA VIANA RIBEIRO move contra JBS S/A, concedo a gratuidade à parte autora e ACOLHO EM PARTE os pedidos para, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I c/c CLT, art. 769): a)  condenar a parte ré nas obrigações de dar referentes aos pagamentos de: 2/12 avos de 13º salário de 2023 (item 7); valores de pausas sonegadas do art. 253 da CLT (item 8); adicional de insalubridade (item 9); horas extras e reflexos (item 10); b)  determinar à parte ré que promova: i) os depósitos, em conta vinculada, de FGTS deferido (8%), no prazo e sob as penas da fundamentação (item 13); ii) os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, conforme acima definido (item 15); c) arbitrar e resolver sobre os honorários de sucumbência, na forma do item 14; d) arbitrar honorários periciais, na forma do item 16, com definição de quitação dos honorários da perita médica pela União (orçamento do Eg. TRT24) e daqueles da engenheira pela ré. Tudo na forma da fundamentação, integrante deste dispositivo no que concernente às soluções adotadas. Cumpra-se em até 48h a contar da citação executória quando outro prazo não houver sido estipulado. Liquidação por cálculos, observados os critérios do item 18. Valor arbitrado à condenação: R$500,00. Custas, pela parte ré, R$10,64 (CLT, art. 789, caput). Digam sobre interesse em pauta para tentativa de conciliação (sem prejuízo do prazo recursal). Facilitando designação breve, avisem essa intenção também por telefonema para a Secretaria: 67 3316-1927 (7ª Vara). Intimem-se. IZIDORO OLIVEIRA PANIAGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NIURA MARCIA VIANA RIBEIRO

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