Processo 0024499-29.2009.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024499-29.2009.8.18.0140 APELANTE: ASS DOS PEQ PROD ATINGIDOS PELA BARRAGEM DE PEDRA REDONDA, MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: JOSE MIGUEL LIMA PARENTE APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ADM
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