Processo 0024511-76.2026.8.04.1000
TJAM • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR o direito líquido e certo da Impetrante à matrícula no curso de Ciências Contábeis (
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