Processo 0024513-55.2025.5.24.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE CumSen 0024513-55.2025.5.24.0004 EXEQUENTE: ALFREDO MARQUES DE AMORIM EXECUTADO: OPUS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7650d11 proferida nos autos. Vistos. 1. Homologo o acordo na forma da petição de ID. bae8695, apresentada pela reclamada OPUS LOGÍSTICA LTDA., ratificada pelo reclamante na petição de ID. 307f0aa, nas seguintes condições de pagamento: a) Parcelamento do Valor Líquido O valor líquido devido ao Reclamante, no importe de R$ 156.658,62 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 13.054,88 (treze mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) cada. A primeira parcela vencerá em 29/07/2026 e a última em 29/06/2027. As parcelas sofrerão atualização de 1% (um por cento) ao mês, sendo o montante acumulado quitado juntamente com a última parcela, em 29/06/2027. b) Honorários de Sucumbência O valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 16.435,69 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), será pago em parcela única, com vencimento em 29/06/2026. c) Multa por Atraso ou Inadimplemento Em caso de atraso superior a 10 (dez) dias ou inadimplemento de qualquer parcela, incidirá multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela inadimplida. O descumprimento acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, acrescidas da respectiva multa. 2. As despesas judiciais remanescentes serão quitadas da seguinte forma: a) Contribuição Previdenciária A contribuição previdenciária, no importe de R$ 29.532,85 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), será recolhida em guia própria, em parcela única, com vencimento em 29/07/2027. b) Custas Processuais As custas processuais, no importe de R$ 1.716,75 (mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), serão recolhidas em parcela única, com vencimento em 29/08/2027. 3. Havendo descumprimento do acordo ora homologado, execute-se. 4. Cumprido o acordo, não havendo o trânsito em julgado dos autos principais 0025261-24.2024.5.24.0004, voltem os autos conclusos para deliberações. 5. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 08 de julho de 2026. ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OPUS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - OPUS LOGISTICA LTDA.

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