Processo 0024516-74.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19942/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500871973 NÚMERO ÚNICO: 0024516-74.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202462001043 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - OMINI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - GIULIO ALVARENGA REALE - OAB: 65628/MG APELADO - JHONATA GOMES DA SILVA ADVOGADO - MANUEL DE OLIVEIRA SILVA NETO - OAB: 5391/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA PACTUADA QUE SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA (3,80% A.M. E 56,45% A.A.) EXTRAPOLA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO (2,02% A.M. E 26,89% A.A.); E (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CONFORME O MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ (EARESP 676.608/RS). III- RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJSE) CONSIDERA ABUSIVA A TAXA DE JUROS QUE SUPERE EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA OPERAÇÃO E PERÍODO. NO CASO, A VARIAÇÃO APURADA EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE ESSE PATAMAR. 4. CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA CONTRATOS DE CONSUMO, APLICANDO-SE AOS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS (30/03/2021) IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A RESPECTIVA OPERAÇÃO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA PARA PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF ART. 192, § 3º; CDC, ART. 6º, V, VIII E 51, IV E § 1º, 54; CC, ARTS. 421 E 422, 187.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 472; AGINT NO RESP 2018402/RS, MINISTRO RAUL ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO, 13/02/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE, DJE 28/02/2023, AGINT NO ARESP N. 2.424.720/RS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/12/2023, DJE DE 18/12/2023, AGINT NO ARESP 1.473.053/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/11/2019, DJE DE 19/11/2019, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400716956, REL. DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, J. EM 25.04.2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL  TJSE, AGINT NOS EARESP N. 1539725/DF, RELATOR MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 09/08/2017, DJE 19/10/2017. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES…

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