Processo 0024527-06.2024.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202410300721 NÚMERO ÚNICO: 0024527-06.2024.8.25.0001 REQUERENTE : CLAUDIONOR QUEIROZ SANTOS ADV. : ADSON CARDOSO DO AMARAL - OAB: 11999-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, VISANDO APURAR O QUANTUM DEBEATUR REFERENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS PELO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO DO AUTOR, QUE, EMBORA VIGILANTE, EXERCIA ATRIBUIÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU O PAGAMENTO DOS MESMOS VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA GM-1 – GUARDA MUNICIPAL – 3ª CLASSE, NÍVEL D, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DE MARÇO DE 2017. ATUALMENTE, O PONTO DE MAIOR DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES RESIDE NA CARGA HORÁRIA A SER CONSIDERADA PARA O CÁLCULO: O MUNICÍPIO ALEGA QUE O AUTOR CUMPRE 30 HORAS SEMANAIS, DEVENDO O VENCIMENTO SER PROPORCIONAL, ENQUANTO O AUTOR DEFENDE QUE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL PRESSUPÕE A JORNADA INTEGRAL DE 42 HORAS. CONSIDERANDO QUE A PROVA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO ESTÁ EM POSSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E É INDISPENSÁVEL PARA A FIDELIDADE DA LIQUIDAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO, DETERMINO QUE SEJA INTIMADO O MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA (COMO REGISTROS DE PONTO OU FOLHAS DE FREQUÊNCIA) ACERCA DA CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO SERVIDOR CLAUDIONOR QUEIROZ SANTOS NO PERÍODO DE MARÇO DE 2017 EM DIANTE. FICA O MUNICÍPIO ADVERTIDO DE QUE, CASO NÃO ATENDA À DETERMINAÇÃO OU NÃO APRESENTE PROVAS CONTUNDENTES DO EXERCÍCIO DE JORNADA REDUZIDA (30H), OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ADOTARÃO, POR PRESUNÇÃO E EM RESPEITO À NATUREZA DA FUNÇÃO PARADIGMA RECONHECIDA, O VENCIMENTO BASE INTEGRAL DO CARGO DE GM-1, NÍVEL D, QUE CORRESPONDE A UMA JORNADA DE 42 HORAS SEMANAIS, CONFORME TABELA DE PADRÃO DE VENCIMENTOS CONSTANTE NOS AUTOS. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO, INTIME-SE O PERITO JUDICIAL, SR. PAULO SILVA SANTOS, PARA QUE PROCEDA À CORREÇÃO E SANEAMENTO DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 162-171, OBSERVANDO ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS DO JULGADO: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAR O IPCA-E A PARTIR DE JULHO DE 2009, RETIFICANDO A MENÇÃO AO USO DO INPC CONSTANTE NO LAUDO ANTERIOR. JUROS DE MORA: APLICAR JUROS EQUIVALENTES AOS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA PERÍODOS POSTERIORES A JULHO DE 2009, EM SUBSTITUIÇÃO AO ÍNDICE DE 1% AO MÊS APLICADO INADEQUADAMENTE. CARGA HORÁRIA: AJUSTAR O CÁLCULO CONFORME A PROVA DE JORNADA A SER APRESENTADA PELO MUNICÍPIO OU, NA AUSÊNCIA DESTA, ADOTAR O PARADIGMA INTEGRAL DE 42 HORAS. COM A JUNTADA DO LAUDO RETIFICADO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

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