Processo 0024527-69.2025.5.24.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE (PROCESSOS MARACAJU) ACum 0024527-69.2025.5.24.0091 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DE MARACAJU-MS RÉU: M.C,DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 701fb02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte sentença:   RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DE MARACAJU-MS, apresentou Embargos Declaratórios em face da sentença proferida sob Id. 795cdbc, apontando omissão quanto à apreciação do pedido de isenção, com fulcro no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. Por tempestivos, merecem conhecimento. É em síntese o relatório. Decido.   FUNDAMENTAÇÃO A embargante apontou a existência de omissão na sentença exarada sob Id. 795cdbc, porquanto não enfrentou o pedido de isenção previsto no art. 18 da Lei n.º 7.347/85, limitando-se a analisar o pleito sob a ótica do art. 98 do CPC. c/c Súmula nº 463, II, do TST.  Assiste-lhe razão. Com efeito, a demanda consistiu em ação de cumprimento ajuizada por entidade sindical na qualidade de substituta processual, visando à tutela de direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional, o que atrai a incidência do microssistema de tutela coletiva. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual não haverá condenação da associação autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, salvo comprovada litigância de má-fé, regra igualmente reproduzida no art. 87 do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal posiciona-se no sentido de que a referida isenção permanece aplicável às ações coletivas ajuizadas por sindicato na condição de substituto processual, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidos honorários advocatícios sucumbenciais ou custas processuais, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, inexistente no caso dos autos.  In verbis: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. O sindicato, atuando como substituto processual em ação coletiva, goza de isenção de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art . 18 da Lei nº 7.347/98 ( Lei da Ação Civil Pública), aplicado por analogia, ressalvadas as hipóteses de comprovada má-fé. Ausente qualquer indício de má-fé do sindicato autor, é de rigor a manutenção da gratuidade de justiça e a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso da reclamada desprovido e do reclamante parcialmente provido . (TRT-24 - ROT: 00250716420245240003, Relator.: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/06/2026, Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida - 1ª Turma) Dessa forma, merece acolhimento o pedido formulado pela entidade sindical para reconhecer a incidência da isenção legal prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e art. 87 do CDC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com atribuição de efeito modificativo, para afastar a condenação do sindicato autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.   CONCLUSÃO Do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DE MARACAJU-MS, nos termos da fundamentação.…

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