Processo 0024529-28.2006.8.17.0001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024529-28.2006.8.17.0001 RECORRENTE: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (sucessora da TELEMAR NORTE LESTE S/A.) RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECON-PE DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário às fls. 622/Id nº 45948770, interposto por OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da
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