Processo 0024537-15.2020.8.19.0209

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024537-15.2020.8.19.0209 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0024537-15.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00147420 RECTE: FATOR TOWER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: TIAGO ARANHA D ALVIA OAB/SP-335730 ADVOGADO: ROBERTO GOMES NOTARI OAB/SP-273385 RECORRIDO: LOCAL SOLUTION QUALITY LTDA -EPP ADVOGADO: PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES OAB/RJ-180053 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0024537-15.2020.8.19.0209 Recorrente: FR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FATOR TOWER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.) Recorrido: LOCAL SOLUTION QUALITY LTDA -EPP DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 326/347, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, em face de acórdãos proferidos pela Vigésima Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO JUÍZO UNIVERSAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUSPENSÃO DE 180 DIAS SUPERADA. SENTENÇA MANTIDA. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM A CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO OBSTANTE A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROSPERA. AÇÃO MONITÓRIA QUE SE DESTINA À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A PARTIR DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, VISANDO CONFERIR CERTEZA E LIQUIDEZ AO CRÉDITO. O RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA DEVEDORA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, AINDA QUE INVOQUE DIFICULDADES FINANCEIRAS, LEGITIMA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. O CRÉDITO PERSEGUIDO É CONCURSAL, PORQUANTO EXISTENTE ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SUBMETER-SE AOS EFEITOS DO JUÍZO UNIVERSAL, NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. TODAVIA, A CONSTITUIÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO, PARA FINS DE HABILITAÇÃO, NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM , TAMPOUCO REPRESENTA PAGAMENTO POR VIA TRANSVERSA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ATOS DE CONSTRIÇÃO OU EXECUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES DE CONHECIMENTO PODEM PROSSEGUIR ATÉ A APURAÇÃO E FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SUBMETENDO-SE APENAS OS ATOS DE EXECUÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL É CONDIÇÃO QUE FAVORECE A SEGURANÇA JURÍDICA DO CREDOR E VIABILIZA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL, INEXISTINDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA TANTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICAÇÃO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDO DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO, QUE ENFRENTOU E DECIDIU O RECURSO, DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGANTE QUE OBJETIVA MERAMENTE O PREQUESTIONAMENTO. NO QUE TANGE AO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE SUA FALTA NÃO PREJUDICA O EXAME DO…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.