Processo 0024543-86.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612500480 NÚMERO ÚNICO: 0024543-86.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (S.M.A.) ADV. : DANIELLY SILVA HOLANDA - OAB: 645-B-SE REQUERIDO : . (J.C.L.T.) DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 300 DO CPC, 1.583 E 1.584 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR, PROVISORIAMENTE, A GUARDA UNILATERAL DOS MENORES HEITOR ANDRADE TAVARES E MARIA HELENA ANDRADE TAVARES EM FAVOR DA GENITORA SIMONE MARIA ANDRADE MACHADO, ATRIBUIR À GENITORA O EXERCÍCIO DAS DECISÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS À VIDA DOS MENORES, SEM PREJUÍZO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO GENITOR ACERCA DE QUESTÕES RELEVANTES ENVOLVENDO SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS E MANTER, POR ORA, O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA ANTERIORMENTE ESTABELECIDO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO FUTURA DIANTE DOS ELEMENTOS QUE VENHAM A SER PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, COM AVALIAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR E DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE POR AMBOS OS GENITORES, DEVENDO A EQUIPE TÉCNICA APRESENTAR RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. NOMEIO A DRA. MICHELE CARVALHO NOGUEIRA, PSICÓLOGA, CRP 19/975, COM ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO NA RUA CAMPOS, 809, NA CLÍNICA SINAPSE, SÃO JOSÉ, ARACAJU/SE E ARBITRO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), DEVENDO SER INTIMADA PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 5 DIAS. NOMEIO, AINDA, A ASSISTENTE SOCIAL ADRYLANE DA SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO, COM ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO NO CONJUNTO ALBANO FRANCO, 33, CASA CENTRO, PACATUBA/SE, CEP: 49970000, TELEFONE XXX.XXX.XXX-XX, E-MAIL: ASSISTENTESOCIALADR@GMAIL.COM E ARBITRO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), DEVENDO SER INTIMADA PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 5 DIAS. DESDE JÁ, FIXO QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA, DIANTE DA NECESSIDADE DA PROVA PARA O ADEQUADO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. APÓS A NOMEAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, INTIME-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM EVENTUAL CONCORDÂNCIA. HAVENDO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA, DEVERÃO PROMOVER O DEPÓSITO DE SUAS RESPECTIVAS QUOTAS-PARTES, TAMBÉM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. A RESPONSABILIDADE FINAL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FICARÁ SUJEITA À APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA E O ELEVADO GRAU DE LITIGIOSIDADE EVIDENCIADO NOS AUTOS, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS E DA MANIFESTA DIFICULDADE DE DIÁLOGO ENTRE OS GENITORES, VERIFICO QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE MOSTRA APTA A ALCANÇAR A FINALIDADE CONCILIATÓRIA PARA A QUAL FOI CONCEBIDA. COM EFEITO, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM CENÁRIO DE A

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