Processo 0024545-38.2025.5.24.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARDIM ATOrd 0024545-38.2025.5.24.0076 AUTOR: ISAIAS ALFONSO GIMENES AQUINO RÉU: ENGPAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem, a Doutora FABIANE FERREIRA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Jardim-MS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, em especial VIAMAQ CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 49.167.961/0001-84, atualmente em lugar incerto e não sabido, que através do presente Edital fica NOTIFICADA para:  1. participar de audiência inicial a ser realizada por esta Vara do Trabalho, na forma VIDEOCONFERÊNCIA MISTA, ocasião em que as partes deverão fazer-se presentes (virtual ou fisicamente na sede da Vara do Trabalho de Jardim/MS), na data de 15/09/2026 às 15:20 (horário do MS), ficando ciente(s) que, deverá(o) apresentar CONTESTAÇÃO, até o início da realização da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT), por petição no sistema PJe, acompanhada dos documentos que a instruem. Não apresentada a defesa, o(a)reclamado (a) será considerado revel (art. 344 e seguintes do NCPC); 1.1. Recusar a opção pelo “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua notificação. A ausência de recusa nesse prazo traduz anuência tácita (parágrafo 2º, do art. 4º, da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 40/2021 do TRT24ª Região e parágrafo 1º, do art. 3º, da RESOLUÇÃO Nº 345/2020 do CNJ); 1.2. apresentar exceção de incompetência territorial, nos termos do artigo 800 da CLT, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta notificação. 2. A ausência de participação injustificada do(a) reclamado(a) na audiência acarretará nos efeitos da revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, sendo presumidos verdadeiros os fatos narrados pelo autor. 3. É facultada a substituição pelo gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. 4. A audiência será realizada através da plataforma ZOOM, por meio do link https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24jardimsala1;  ou Reunião n. 399 499 4985, da sala audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam ou celular smartphone com acesso à internet. 5. É obrigatória a apresentação eletrônica de: a) atos constitutivos e CNPJ / CEI, no caso de pessoa jurídica; b) CPF, no caso de pessoa física. 7. A contratação de advogado para representá-la(o) em juízo é de extrema importância e possibilita o pleno exercício do direito de defesa. 8. IMPORTANTE: Deverá a reclamada, ainda, por ter sido citada pelo Domicilio Judicial Eletrônico e não tiver dado ciência da notificação, como determina o art. 20, §3º da Resolução nº 455/2022 do CNJ, na primeira oportunidade que falar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246 CPC, §1º-B). A falta de justificativa plausível será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, conforme preceitua o art. 246 do CPC, § 1º-C. A petição inicial e documentos que a acompanham poderão ser acessados pelo site: pje.trt24.jus.br/documentos, digitando a chave a seguir: 26072310330787400000032932460 Caso não consiga consultá-los via internet, favor entrar contato:  E-mail institucional: jardim@trt24.jus.br - telefone 0800-678-1050. Fica a reclamada ciente que incumbe ao(s) advogado(s) por ela…

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