Processo 0024547-13.2023.5.24.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PLENO - PRECATÓRIOS Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES Precat 0024547-13.2023.5.24.0000 REQUERENTE: ANTONIO NEVES DE MEDEIROS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2da8bc proferido nos autos. Vistos. Trata-se de ofício encaminhado pela 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes da Comarca de Campo Grande, por meio do qual se solicita que seja efetuado o arresto executivo no rosto dos presentes autos, até o limite do valor exequendo na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0800797-61.2022.8.12.0001, proposta pelo Espólio de Mário Sérgio Rosa em face de José Gilberto Trindade Pires, relativamente a eventuais créditos em nome deste. Conforme decisão Id 315a9e9, proferida em 25 de outubro de 2024, foi deferido o registro da cessão parcial de crédito do presente precatório, realizada pelo Sr. Antonio Neves de Medeiros, credor originário e cedente, em favor do Sr. José Gilberto Trindade Pires, cessionário, com o consequente cadastro deste como terceiro interessado, na condição de cobeneficiário. Ocorre que, em 31 de julho de 2025, houve a disponibilização dos recursos financeiros para pagamento do precatório (comprovante de depósito Id 08ad339) e, em 5 de agosto de 2025, foi efetivada a liberação do valor devido ao cessionário (comprovante de cumprimento de alvará Id 320d2cb). Posteriormente, o precatório foi extinto por satisfação integral da obrigação (decisão Id 608200e), com o arquivamento dos autos em 10 de setembro de 2025, inexistindo, portanto, crédito remanescente em favor do cessionário. Oficie-se ao Juízo solicitante, informando acerca da extinção do feito, com cópia do presente despacho e dos documentos nele citados.  CAMPO GRANDE/MS, 06 de maio de 2026. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GILBERTO TRINDADE PIRES

O TRT24 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.