Processo 0024549-37.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024549-37.2026.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO REGIS ALVES COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIELLI CUNHA CAIXETA - MG127967 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Considerações Jurídicas Disciplinados na forma dos arts. 1.022 a 1.026 do CPC c/c arts. 48 a 50 da Lei 9.099/1995, aplicáveis, subsidiariamente, aos JEFs, n
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