Processo 0024552-71.2024.5.24.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024552-71.2024.5.24.0106 RECORRENTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RECORRIDO: AMANDA PINHEIRO DA ROSA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2621537 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024552-71.2024.5.24.0106 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 50.000,00 (em 14.4.2026 – fl. 496)   Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Advogado: Carlos Araúz Filho Recorrida: AMANDA PINHEIRO DA ROSA GONÇALVES Advogados: Emílio Duarte e Outros   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.4.2026 (fl. 522). Feriado forense no período de 20 e 21.4.2026. Recurso interposto em 6.5.2026 (fls. 499-512). Juntados julgados de fls. 515-520. II - Regular a representação processual (fl. 174). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 429-430), reduzidas em instância revisora (fl. 496). Depósito recursal recolhido (fls. 513-514)   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DANOS MORAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – artigo 7º, I; - violação a dispositivo de lei federal – artigo 477, § 8º, da CLT; arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula nº 443; - divergência jurisprudencial. A Turma, quanto à matéria, manteve o entendimento consubstanciado na sentença, que deferiu a indenização por danos morais, contudo deu parcial provimento ao recurso para reduzir para R$ 10.000,00 o valor da indenização. Alega a recorrente que “A decisão recorrida, ao presumir discriminação a partir da posterior desconstituição do contrato de experiência, acabou por inverter a lógica da responsabilidade civil trabalhista e por atribuir ao empregador um animus discriminatório que não foi demonstrado” (fl. 505). Pleiteia a reforma do julgado. A parte recorrente se limitou a transcrever na íntegra a fundamentação adotada pela Turma, sem, entretanto, destacar especificamente o trecho que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, ou seja, a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Corroborando o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista . Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Na hipótese, examinando as razões do recurso de revista, constata-se que o executado não procedeu à transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento dos temas em epígrafe, não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I,…

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