Processo 0024556-70.2024.4.05.8400

EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024556-70.2024.4.05.8400 RECORRENTE: JANE DE ARAUJO PESSOA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TATIANE VIRGILIO DA CRUZ - RN15850-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA HELOISE ALBUQUERQUE DE LIMA - RN20495-A RECORRIDO: LOJAS SANTA LUCIA HIGIENE E BELEZA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A PG PROCESSO Nº 0024556-70.2024.4.05.8400 DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO VIA DÉBITO AUTOMÁTICO. EXIGÊNCIA DE SEGUNDO PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR DE PEQUENA MONTA (BAGATELA). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEFERIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PEREGRINAÇÃO BUROCRÁTICA EXTRAORDINÁRIA OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente as rés -- estabelecimento comercial e instituição bancária -- à restituição em dobro da quantia de R$ 29,80, paga em duplicidade em razão de falha sistêmica na identificação de pagamento via débito automático. O juízo de origem, ao proferir a sentença, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro da quantia paga indevidamente, totalizando R$ 59,60, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O pleito indenizatório por danos morais foi indeferido, sob o argumento de que a situação configurou mero aborrecimento cotidiano, sem abalo significativo aos direitos da personalidade. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a necessidade de reforma do julgado quanto aos danos extrapatrimoniais. Argumentou que a presunção de veracidade decorrente da revelia foi interpretada de forma restritiva e que a conduta das rés extrapolou o dissabor comum. Invocou a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, destacando o tempo vital desperdiçado na tentativa de solucionar o impasse e o constrangimento sofrido perante seus clientes e funcionários no estabelecimento comercial. Defendeu, ainda, o caráter punitivo e pedagógico da indenização para coibir a reiteração de práticas abusivas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede recursal. No mérito, defendeu a manutenção integral da sentença recorrida, reiterando a tese de que a falha na prestação de serviço e o descumprimento contratual, por si sós, não geram dever de indenizar danos morais, inexistindo prova de agravamento da situação que justificasse o arbitramento de verba indenizatória. O recurso inominado interposto por JANE DE ARAUJO PESSOA preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, devendo ser conhecido por este colegiado. A tempestividade resta plenamente configurada, uma vez que a recorrente tomou ciência da sentença no dia 31 de março de 2025 e protocolou a peça recursal em 08 de abril de 2025, observando rigorosamente o prazo de 10 dias úteis estabelecido pelo artigo 42 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 12-A do mesmo diploma legal. Quanto ao preparo, a parte recorrente é beneficiária da…

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