Processo 0024569-78.2025.5.24.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA RORSum 0024569-78.2025.5.24.0072 RECORRENTE: MAYCON RAFAEL DE ALMEIDA RECORRIDO: ITA & SALES FLORESTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29aacad proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024569-78.2025.5.24.0072 RITO SUMARÍSSIMO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 3.792,38 (em 10.11.2025 – fl. 150)   Recorrente: MAYCON RAFAEL DE ALMEIDA Advogado: Marcia Regina Gobato de Carvalho Recorrido: ITA & SALES FLORESTAL LTDA Advogado: Martinho Lutero Mendes   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 16.3.2026 (fl. 222). Recurso interposto em 25.3.2026 (fls. 203-221). II - Regular a representação processual (fl. 19). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Parte beneficiária da justiça gratuita (fl. 148). Depósito recursal inexigível.   EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Colegiado manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de ausência de quitação das parcelas rescisórias. Sustenta o recorrente que a decisão deixou de observar a gravidade da conduta ilícita da reclamada, uma vez que foi constatado o inadimplemento integral das verbas rescisórias. Dessa forma, aduz que a conduta dá ensejo ao pagamento de dano moral in re ipsa. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 143 - RR-21391-35.2023.5.04.0271: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." A matéria recursal, portanto, já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula nº 338, I e III; - divergência jurisprudencial. A Turma, quanto à matéria, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, que indeferiu o pedido de horas extras. Alega o recorrente que a decisão desconsidera elementos capazes de comprovar o requerido, bem como atribui indevidamente ao Reclamante o encargo probatório. Sustenta, ainda, a invalidade dos controles de ponto. Pleiteia a reforma do julgado. O recorrente reproduziu a decisão recorrida em suas razões recursais de forma integral, possuindo esta, contudo, fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, a despeito da falta de destaque (fls. 208-209): “Conforme ilação dos artigos 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado. No caso, o autor alegou na petição inicial que realizava a jornada de trabalho de segunda a sábado, das 7h às 17h30min. Porém, em seu depoimento pessoal afirmou que sua jornada era das 7h às 17 horas. Em razão das alegações contraditórias do próprio autor, não…

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