Processo 0024586-55.2014.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 CARTA DE ADJUDICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0024586-55.2014.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE: MARCELA MORAES ROCHA SANTANA REQUERIDO: DUMOND ENGENHARIA LTDA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito MATEUS PAVÃO, do(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. FAZ SABER que por este Juízo e Cartório tramita(ou) o processo acima identificado, nos termos da legislação processual vigente, e que, julgado procedente o pedido, foi deferida a ADJUDICAÇÃO dos bens abaixo descritos a quem de direito, lavrou-se o respectivo auto e, para título e conservação dos direitos dos adjudicatários, foi determinada a expedição desta carta. ROL DE BENS: O bem penhorado nos autos é uma Sala Comercial nº 609, do Edifício Macapá Office Center, avaliada em R$ 300.000,00. ADJUDICANTE: MARCELA MORAES ROCHA SANTANA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX. OBSERVAÇÃO: Defiro a adjudicação do bem penhorado em favor da exequente MARCELA MORAES ROCHA SANTANA, dispensando-a do pagamento de qualquer diferença, tendo em vista que o valor atualizado da dívida já supera o valor da avaliação. Determino a expedição da carta de adjudicação, devendo a autora providenciar a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com as providências necessárias para a transmissão da propriedade. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, devendo tal benefício produzir os efeitos previstos no art. 98, § 1º, IX, e §§ 7º e 8º, do Código de Processo Civil, no art. 51, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 1.436/2009, e nos arts. 225, 228, 230, 231 e 232 do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Amapá, sem prejuízo da qualificação registral do título, da observância do procedimento próprio em caso de exigência formal e do recolhimento de impostos eventualmente incidentes, os quais não são abrangidos pela gratuidade de emolumentos. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. MATEUS PAVÃO Juiz de Direito 1ª Vara Cível de Macapá

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