Processo 0024586-93.2026.5.24.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024586-93.2026.5.24.0003 AUTOR: ALINE DE PAULA SANCHES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Destinatário: ALINE DE PAULA SANCHES INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da decisão proferida nos presentes autos: VISTOS. A parte autora ingressou com a presente reclamatória trabalhista requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, que a reclamada seja intimada para efetuar o seu reenquadramento funcional. Para tanto, alegou que a parte reclamada aderiu a uma metodologia de aferição da pontuação dos cargos para fins de classificação do nível funcional. Porém, em que pese a função exercida pela parte autora, analista de TI, tenha obtido pontuação superior (303 pontos) recebeu classificação inferior a outros cargos, mas estes foram melhor classificados. Pois bem, os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300/CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A matéria alegada na petição inicial é toda ela fática e demanda dilação probatória. Perceba-se que exata fixação da metodologia utilizada pela parte reclamada para a aferição da pontuação do cargo e a interpretação dos critérios adotados para a classificação do nível do cargo exige o efetivo contraditório. Portanto, não se concede a tutela de urgência requerida. Audiência inicial telepresencial designada para o dia 22/7/2026 às 9h40. Notifique-se a parte reclamada da audiência designada, devendo a parte comparecer e apresentar defesa antes da audiência, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para comparecimento à audiência inicial, sob pena de arquivamento da reclamatória (art. 844 da CLT).   CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2026. MARCO ANTONIO DE FREITAS Juiz do Trabalho Titular CAMPO GRANDE/MS, 14 de maio de 2026. JANE CLEIA DOBRI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE PAULA SANCHES

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