Processo 0024591-45.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100596 NÚMERO ÚNICO: 0024591-45.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GRUPO ALPHA ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE REQUERIDO : CARTERPILLAR BRASIL LTDA ADV. : JOÃO RAFAEL DE FARIAS FURTADO - OAB: 17739-CE REQUERIDO : GRUPO SOTREQ S/A ADV. : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI - OAB: 802-A-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR ALPHA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. EM FACE DE CATERPILLAR BRASIL LTDA. E SOTREQ S/A. ADUZ A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE O BEM TERIA SIDO OBJETO DE FURTO NO ANO DE 2015, QUANDO UTILIZADO POR TERCEIROS COM OS QUAIS MANTINHA RELAÇÃO COMERCIAL. OCORRE QUE, A DEMANDANTE RECENTEMENTE RECEBEU INFORMAÇÕES DE QUE O MAQUINÁRIO ESTARIA EM FUNCIONAMENTO E SENDO EXPLORADO ECONOMICAMENTE POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. POR ISSO, NOTIFICOU PREVIAMENTE AS REQUERIDAS PARA O FORNECIMENTO DOS DADOS DE RASTREAMENTO DA MÁQUINA, SEM, CONTUDO, OBTER ÊXITO. NESSE DIAPASÃO, REQUER, LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA A FIM DE QUE AS RÉS, CATERPILLAR BRASIL LTDA. E GRUPO SOTREQ S/A, DE FORMA SOLIDÁRIA, FORNEÇAM À AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, EM FORMATO DIGITAL E ORGANIZADO, TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À MOTONIVELADORA DE NÚMERO DE SÉRIE CAT0140KAJPA00779, CONFORME DETALHADO NAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, A SABER: A) REGISTRO INTEGRAL DO HISTÓRICO DE MANUTENÇÕES; B) REGISTROS DE OPERAÇÃO DETALHADOS; C) HISTÓRICO DETALHADO DE LOCALIZAÇÃO (GPS); D) A LOCALIZAÇÃO ATUAL E PRECISA DA MÁQUINA, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM VALOR NÃO INFERIOR A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE ATRASO ANTES DA APRECIAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, ESTE JUÍZO OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS REQUERIDAS ACERCA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO, RESGUARDANDO-SE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA POSTERIOR. DESSE MODO, AS REQUERIDAS SE MANIFESTARAM, SUSTENTANDO QUE A MÁQUINA ADQUIRIDA PELA AUTORA JAMAIS CONTOU COM SISTEMA DE RASTREAMENTO ATIVO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DO ACESSÓRIO OPCIONAL DE GPS/LOCALIZADOR, TAMPOUCO EXISTÊNCIA DE HARDWARE COMPATÍVEL COM O SISTEMA VISIONLINK. ACRESCENTOU QUE OS ÚNICOS REGISTROS DISPONÍVEIS SE REFEREM A MANUTENÇÕES REALIZADAS ATÉ DEZEMBRO DE 2011, INEXISTINDO QUAISQUER OUTROS DADOS OPERACIONAIS OU DE LOCALIZAÇÃO. ADUZIU, AINDA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO LONGO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE OS FATOS NARRADOS. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, EMBORA A AUTORA TENHA COMPROVADO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AQUISIÇÃO DA MOTONIVELADORA OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO A TENTATIVA DE OBTENÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS, NÃO SE VERIFICA, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES APTOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUANTO À OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA PERSEGUIDA. ISSO PORQUE AS REQUERIDAS APRESENTARAM MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PELA AUTORA NÃO POSSUÍA HARDWARE COMPATÍVEL COM SISTEMA DE MONITORAMENTO REMOTO OU RASTREAMENTO. ALÉM DISSO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELAS

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