Processo 0024600-14.2013.5.17.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0024600-14.2013.5.17.0008 RECLAMANTE: HELBES DA SILVA AMARAL RECLAMADO: AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8de2da0 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos etc. Tendo em vista que os pedidos em relação ao 2º réu foram julgados improcedentes, determino a devolução dos depósitos recursais de #e33e619 e #97b404b, cabendo a ela informar os seus dados bancários. Expedidos os alvarás, exclua-se o 2º réu da lide. Assino à parte autora o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, atentando para o fato de que sua eventual inércia inviabilizará a execução de ofício, ante os termos do artigo 878 da CLT, e poderá resultar na declaração da prescrição intercorrente no momento processual oportuno, conforme prevê o artigo 11-A da CLT. No octídio seguinte, o(a) reclamado(a) deverá se manifestar sobre a conta de liquidação, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, deverá ser especificada e acompanhada da memória de cálculos, sob pena de ser rejeitada. As partes deverão demonstrar os valores a título de contribuição previdenciária, conforme preconiza o § 1º-B do artigo 879 da CLT, bem como observar a IN-RFB nº 1.500/2014, no tange ao imposto de renda. Os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, acompanhados do arquivo “PJC”, exportado pelo referido sistema utilizando a  opção  “Exportar”, e juntando-se tanto o arquivo PDF quanto o arquivo PJC  ao processo através da opção “Anexar documentos” / "Planilha  de Cálculos" (https://youtu.be/F15lxOgOo_0), observado o disposto na Resolução CSJT n° 185, de 24/03/2017. VITORIA/ES, 03 de junho de 2026. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AFEQUE SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

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