Processo 0024607-15.2024.5.24.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARDIM ATSum 0024607-15.2024.5.24.0076 AUTOR: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (2) RÉU: RESTAURANTE QUINTAL PANTANEIRO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc6affc proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO   Vistos etc. 1. Tendo em vista que as partes litigantes podem celebrar acordo a qualquer tempo com vistas a pôr fim ao processo (art. 764, § 3º, da CLT), HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, nos termos ali consignados, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Por força do artigo 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. O autor terá o prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, quando for o caso, para denunciar eventual descumprimento do acordo ora homologado, salientado que, no silêncio, considerar-se-á que foi integralmente cumprido. 4. Custas processuais, no importe de R$ 2.773,64, já calculadas, ficam a cargo dos exequentes, sendo dispensadas em caso de cumprimento integral do acordo. 5. Defiro o prazo requerido para pagamento do débito previdenciário. 6. Mantenho a penhora do imóvel e a restrição de transferência sobre os veículos localizados em nome dos executados. 7. Cabe aos exequentes informarem ao Juízo o recebimento gradual das parcelas, solicitando o levantamento das restrições dos veículos nos moldes do acordo. 8. Oficie-se ao Juízo deprecante informando a homologação do acordo e a suspensão da diligência de penhora requerida. 9. Intime-se o leiloeiro nomeado para suspender o leilão. 10. Tudo cumprido, não havendo outras pendências, arquivem definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. 11 Intimem-se as partes. JARDIM/MS, 08 de julho de 2026. HELLA DE FATIMA MAEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO IGOR MOURA DE SOUZA - JANETE DIAS DE MOURA DE SOUZA - ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA - RESTAURANTE QUINTAL PANTANEIRO LTDA

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