Processo 0024608-22.2021.8.19.0002
TJRJ • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por EDSON QUEIROZ SCISINIO DIAS em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, na qual o autor alega que o réu notificou cada um dos condôminos do Condomínio San Francisco Hill's, situado na Av. Rui Barbosa nº 286, Bairro de São Francisco, nesta cidade, dentre os quais se inclui o próprio autor como proprietário do lote 3, atualmente casa 05, ao pagamento do IPTU a partir do exercício de 2022, fundando-se no art. 13, §4º, da Lei Municipal nº 2.597/2008, que
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJRJ
O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.