Processo 0024619-56.2024.8.19.0031
TJRJ • Embargos de Terceiro Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD EM CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de terceiro com pedido liminar ajuizados contra o Município de Maricá e Santina Tenorio Santos, em razão de bloqueio judicial de ativos financeiros do em
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