Processo 0024631-59.2026.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0024631-59.2026.4.05.8200 IMPETRANTE: ERICLEIDE MARIA DA SILVA MARIANO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: AMANDA GABRIELY DE MORAIS RAMOS - MG229723 IMPETRADO: SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA SAÚDE DECISÃO 1. A Lei n.º 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos, dispõe, no art. 13, o seguinte: "Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médic
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