Processo 0024633-48.2022.8.03.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0024633-48.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MAURICIO BARBOSA MONTEIRO EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Conforme se extrai dos autos da demanda coletiva (processo 0029596-46.2015.8.03.0001), foi proferida decisão no ID 26332835 chamando o feito à ordem para fixar os parâmetros de atualização dos cálculos, tendo em vista a omissão do título executivo. A decisão em comento sanou a omissão e determinou que sobre as diferenças devidas devem incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, ambos incidentes a partir do vencimento de cada parcela, ocasião em que foi esclarecido que como já houve pagamento administrativo do crédito principal atualizado, resta aos credores a execução dos juros de mora devidos sobre o valor de cada parcela desde o vencimento até a data do pagamento administrativo, quando cessou a mora, devendo o valor apurado ser corrigido pelo IPCA-e até a data da confecção da planilha. Para fins de cooperação processual, a decisão exemplificou como deve ser elaborada a memória de cálculo para instruir as execuções individuais, conforme abaixo transcrito: Etapa 1 - Cálculo do valor dos juros devido por mês Parâmetros: P1 - Valor dos vencimentos no mês (vides folhas financeiras do servidor) P2 - Valor do IPCA do mês em que era devido o pagamento (vide tabela prática para cálculo, como a disponível em https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=178454) P3 - Valor do IPCA do mês em que foi realizado o último pagamento administrativamente do principal corrigido P4 - Quantidade de meses entre o mês em que era devido o pagamento e o mês em que foi pago administrativamente P5 - Índice da caderneta de poupança do mês final dos juros (vide tabelas de valores, como a disponível em https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2022/07/JUROS_ate_novembro_2021.pdf) Cálculo: Exemplo 1: P1 = R$ 10.000,00 P2 = 3,381053 (supondo que o pagamento era devido em janeiro de 2010) P3 = 5,517906 (supondo que o pagamento administrativo foi realizado em janeiro de 2018) P4 = 8 anos * 12 meses / ano = 96 meses P5 = 0,3994% (juros do mês de janeiro de 2018) Valor devido mensal = R$ 10.000,00 * (5,517906/3,381053) * 2,84% * 96 * 0,3994% = R$ 177,7133 Exemplo 2: P1 = R$ 10.000,00 P2 = 3,398634 (supondo que o pagamento era devido em fevereiro de 2010) P3 = 5,517906 (supondo que o pagamento administrativo foi realizado em janeiro de 2018) P4 = 7 anos * 12 meses / ano + 11 meses = 95 meses P5 = 0,3994% (juros do mês de fevereiro de 2018) Valor devido mensal = R$ 10.000,00 * (5,517906/3,398634) * 2,84% * 95 * 0,3994% = R$ 174,9524 Etapa 2 - Cálculo do valor atualizado total Parâmetros: V1, V2, V3, … = Valores mensais dos juros, calculados pela etapa 1 P3 - Valor do IPCA do mês em que foi realizado o último pagamento administrativamente do principal corrigido P6 - Valor do IPCA do mês em que será feita a planilha de atualização Cálculo: Valor total devido = (V1 + V2 + V3 + ….)*(P6/P3) Exemplo: usando os valores calculados no exemplo anterior V1 = R$ 177,7133 V2 = R$ 174,9524 P3 = 5,517906 (supondo que o pagamento administrativo foi realizado em janeiro de 2018) P6 =…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.