Processo 0024639-96.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Considerando que a demandante é pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência financeira da parte. Logo, tal situação deve ser comprovada pelo requerente. O STJ dispõe, em entendimento sumulado, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
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