Processo 0024646-15.2019.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OBRAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 566 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para cobrança de crédito tributário referente ao ISS Obras do exercício de 2015, consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa. Após tentativas
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