Processo 0024650-11.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024650-11.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARCIA VERONICA PINHEIRO EHBRECHT RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/MEI. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TEMA 192/TNU. INCIDÊNCIA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA NA DER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turm
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